AREsp 1644872 - DECISAO

AREsp 1644872 - DECISAO

Admitiu-se o agravo para conhecer do recurso especial que impugnava a multa aplicada, por se tratar de hipótese em que o recurso especial não visava rediscutir o mérito do tema repetitivo, mas apenas a legalidade da multa imposta em decisão de última instância pelo Tribunal a quo; contudo, analisado o mérito, o Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial, confirmando que o Tribunal de origem agiu em conformidade com a orientação sobre o Tema 15 e que, na ação originária, o Município observou a Lei 8.880/94 não acarretando perdas salariais, não sendo devida a reforma do decisum impugnado.

Parties
Agravante: MARILENE SORIA PEREIRA; Réu: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE - PREVIMPA; Réu: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Recursos Repetitivos (tema 15 Resp 1.101.726/sp)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Recursos Repetitivos (tema 15 Resp 1.101.726/sp)

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Parties

MARILENE SORIA PEREIRA

Agravante

DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE - PREVIMPA

Réu

MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE

Réu

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de novo recurso especial contra acórdão da Câmara da Função Delegada que negou provimento a agravo interno
  2. 2 Legalidade da multa aplicada com fundamento no art. 1.021, § 4º do CPC/2015
  3. 3 Aplicação do Tema 15 (REsp 1.101.726/SP) na conversão de vencimentos em URV

Ratio Decidendi

Admitiu-se o agravo para conhecer do recurso especial que impugnava a multa aplicada, por se tratar de hipótese em que o recurso especial não visava rediscutir o mérito do tema repetitivo, mas apenas a legalidade da multa imposta em decisão de última instância pelo Tribunal a quo; contudo, analisado o mérito, o Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial, confirmando que o Tribunal de origem agiu em conformidade com a orientação sobre o Tema 15 e que, na ação originária, o Município observou a Lei 8.880/94 não acarretando perdas salariais, não sendo devida a reforma do decisum impugnado.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.