AREsp 1765692 - DECISAO

AREsp 1765692 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, exigência imposta pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, além de haver óbices apontados (Súmulas 7 e 83) e ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos legais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Aplicação das súmulas 7 e 83 do STJ como óbices à admissibilidade
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando fixados em instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, exigência imposta pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, além de haver óbices apontados (Súmulas 7 e 83) e ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos legais.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.