AREsp 1766959 - DECISAO

AREsp 1766959 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão agravada que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, bem como do princípio da dialeticidade.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Imprescindibilidade De Impugnação Específica, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Imprescindibilidade De Impugnação Específica Súmula 284/stf Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ como óbices à admissibilidade
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial nos termos normativos vigentes

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão agravada que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, bem como do princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.