AREsp 1788833 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Agravo Contra Decisão De Não Admissão

Legal Issues

1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2. 2 Incidência do óbice das Súmulas 7 e 83 do STJ
3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de fixação anterior na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos consignados na decisão de não admissão do recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ). Determinou-se, ainda, majoração em 10% dos honorários advocatícios caso já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, observados os dispositivos aplicáveis.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

• Não conheço do agravo.
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).