AREsp 1750403 - DECISAO

AREsp 1750403 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ) que impediram a admissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, em observância ao princípio da dialeticidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Ônus Da Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 7 E 83 Do STJ Ônus Da Impugnação Específica Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que não admitiram o recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices à admissão do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando fixados anteriormente nas instâncias na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ) que impediram a admissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, em observância ao princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
  • Não conheço do agravo.