AREsp 1776404 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão recorrida — em especial não rebateu o fundamento de conformidade do acórdão com o entendimento do STJ — aplicando-se a Súmula 182/STJ e determinando-se o não conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.
- Parties
- Agravante: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Admissibilidade
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Recorrida, Súmula 182/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional
Case Brief
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Parties
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Legal Issues
- 1 Agravo contra decisão da Vice-Presidência do TRF5 que não admitiu recurso especial
- 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
- 3 Aplicação da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão recorrida — em especial não rebateu o fundamento de conformidade do acórdão com o entendimento do STJ — aplicando-se a Súmula 182/STJ e determinando-se o não conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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