AREsp 1767813 - DECISAO

Não conhecer do agravo em razão da ausência de impugnação específica, pelo agravante, dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 February 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome: Não conheço do agravo.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2 Inviabilidade de apreciação de matéria constitucional em sede de recurso especial (fundamento da decisão agravada)
3 Consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ (fundamento da decisão agravada)

Não conhecer do agravo em razão da ausência de impugnação específica, pelo agravante, dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial.

Não conheço do agravo.

Não conhecer do agravo.
Majorar em 10% os honorários advocatícios quando tenham sido fixados anteriormente pelas instâncias ordinárias, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).