AREsp 1774209 - DECISAO

AREsp 1774209 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigem o art. 932, III, do CPC (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973) e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; além disso, eventual exame do recurso especial demandaria reexame da prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Ag Ravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Precedentes Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Precedentes Do STJ

Case Brief

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Parties

Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

Ag Ravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de provas
  3. 3 Incidência do art. 932, III, do CPC (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigem o art. 932, III, do CPC (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973) e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; além disso, eventual exame do recurso especial demandaria reexame da prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.