AREsp 1765602 - DECISAO

Por não haver impugnação específica, pelo agravante, dos fundamentos que motivaram a decisão de não admissão do recurso especial (inadequação da via para apreciação de alegada violação constitucional e incidência da Súmula 280 do STF), o agravo não é conhecido, nos termos dos arts. mencionados e da jurisprudência citada.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 February 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial
Outcome: Não conhecido do agravo
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Súmula 280/stf

Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Advocatícios Súmula 280/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
2 Inadequação da via para apreciar matéria constitucional
3 Incidência da Súmula 280 do STF como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conhecido do agravo

Orders

Não conheço do agravo.
Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).