AREsp 1749075 - DECISAO

AREsp 1749075 - DECISAO

O agravo não foi conhecido pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; determinou-se ainda a majoração em 10% dos honorários advocatícios caso já tenham sido fixados nas...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Inadequação da via para apreciar alegada violação a dispositivo constitucional
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; determinou-se ainda a majoração em 10% dos honorários advocatícios caso já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias, observados os dispositivos aplicáveis do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Majoro em 10% os honorários advocatícios, se já fixados anteriormente pelas instâncias ordinárias, observados os §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e a Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)
  • Publique-se