AREsp 1799542 - DECISAO

AREsp 1799542 - DECISAO

Por não ter a agravante atacado especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, aplica-se a Súmula 182/STJ e, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o agravo não é conhecido; impõe-se ainda o pagamento de honorários advocatícios de 20% sobre o valor já fixado no processo, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Universidade Federal de Campina Grande - UFCG; Órgão Prolator Da Decisão: Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc/2015)
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc/2015)

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Parties

Universidade Federal de Campina Grande - UFCG

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida para admissibilidade do agravo (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 para rejeição do agravo
  3. 3 Condenação em honorários advocatícios adicionais com base no art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante atacado especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, aplica-se a Súmula 182/STJ e, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o agravo não é conhecido; impõe-se ainda o pagamento de honorários advocatícios de 20% sobre o valor já fixado no processo, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conhecer do agravo (art. 932, III, CPC/2015).
  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, CPC/2015).