AREsp 1801009 - DECISAO

AREsp 1801009 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e em conformidade com a...

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Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 280/stf Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Incindibilidade da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e em conformidade com a jurisprudência que considera a decisão de inadmissibilidade do recurso especial como indivisível.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.