AREsp 1793085 - DECISAO

AREsp 1793085 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a fundamentação relativa à Súmula 7/STJ), exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo que a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo unitário e deve ser atacada em sua integralidade.

Parties
Agravante: MANROLAND AG; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MANROLAND AG

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial nos termos do art. 932, inciso III, do CPC
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade do recurso especial como dispositivo único exigindo impugnação integral
  3. 3 Aplicação das súmulas mencionadas (Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ) na análise de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a fundamentação relativa à Súmula 7/STJ), exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo que a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo unitário e deve ser atacada em sua integralidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.