AREsp 1805076 - DECISAO

AREsp 1805076 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a alegação de 'divergência não comprovada'), e em observância ao art. 932 do CPC e ao art. 253 do Regimento Interno do STJ e à jurisprudência consolidada, não se conhece do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas 7/stj, 182/stj E 282/stf, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas 7/stj, 182/stj E 282/stf Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Natureza de dispositivo único da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a alegação de 'divergência não comprovada'), e em observância ao art. 932 do CPC e ao art. 253 do Regimento Interno do STJ e à jurisprudência consolidada, não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.