AREsp 1585436 - DECISAO

AREsp 1585436 - DECISAO

Reconheceu-se que os agravantes confrontaram minimamente os fundamentos da decisão recorrida, afastando a aplicação da Súmula 182/STJ, mas manteve-se a impossibilidade de conhecimento do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, pois o acolhimento do recurso demandaria reexame do conjunto...

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Parties
Agravante: Maria Eunice Francisca dos Santos e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido em parte: conhecido o agravo em recurso especial; não conhecido o recurso especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Fatos E Provas, Dano Moral
Processual Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Fatos E Provas Dano Moral

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Parties

Maria Eunice Francisca dos Santos e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas
  3. 3 Conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que os agravantes confrontaram minimamente os fundamentos da decisão recorrida, afastando a aplicação da Súmula 182/STJ, mas manteve-se a impossibilidade de conhecimento do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, pois o acolhimento do recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo interno provido em parte: conhecido o agravo em recurso especial; não conhecido o recurso especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para conhecer do agravo em recurso especial.
  • Não conhecer do recurso especial diante do óbice da Súmula 7/STJ.