AREsp 1803301 - DECISAO

AREsp 1803301 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a Súmula 83/STJ), exigência imposta pelo art. 932, inciso III, do CPC e pelo Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade unitária e indivisível em seu dispositivo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO SÃO FRANCISCO XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

FUNDAÇÃO SÃO FRANCISCO XAVIER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação das súmulas 83/STJ e 7/STJ na inadmissibilidade
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de inadmissibilidade do agravo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a Súmula 83/STJ), exigência imposta pelo art. 932, inciso III, do CPC e pelo Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade unitária e indivisível em seu dispositivo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.