AREsp 1759252 - DECISAO

AREsp 1759252 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e analítica todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ e, na hipótese de acórdão em conformidade com jurisprudência consolidada, da Súmula 83/STJ, o que impede o...

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Parties
Agravante: Irga Lupércio Torres S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pela Presidência
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade

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Parties

Irga Lupércio Torres S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pela Presidência

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está no mesmo sentido da jurisprudência consolidada do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e analítica todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ e, na hipótese de acórdão em conformidade com jurisprudência consolidada, da Súmula 83/STJ, o que impede o processamento do recurso especial e a análise do mérito.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.