AREsp 1748166 - DECISAO

AREsp 1748166 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos constantes da decisão de não admissão do recurso especial, que apontou a incidência das Súmulas 282 do STF e 7 do STJ; foi fixada, ainda, a majoração de honorários em 10% caso estes já tenham sido fixados anteriormente...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 282 Do STF Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 282 do STF e 7 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando já fixados nas instâncias inferiores

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos constantes da decisão de não admissão do recurso especial, que apontou a incidência das Súmulas 282 do STF e 7 do STJ; foi fixada, ainda, a majoração de honorários em 10% caso estes já tenham sido fixados anteriormente nas instâncias, observados os limites dos arts. 85 e 98 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoram-se em 10% os honorários advocatícios caso tenham sido fixados anteriormente pelas instâncias, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).