AREsp 1807048 - DECISAO
Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, o agravante violou o dever de impugnação integral exigido pelo art. 932 do CPC e pelo art. 253 do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido.
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- Parties
- Agravante: JOAO CARLOS BATISTA UNZAGA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas E Jurisprudência Consolidada
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Parties
JOAO CARLOS BATISTA UNZAGA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Cabe conhecer do agravo em recurso especial quando o agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada?
- 2 Qual o caráter da decisão que inadmite o recurso especial (dispositivo único) e suas consequências para a impugnação?
- 3 Aplicabilidade do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ ao agravo em recurso especial
Ratio Decidendi
Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, o agravante violou o dever de impugnação integral exigido pelo art. 932 do CPC e pelo art. 253 do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
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