AREsp 1761660 - DECISAO

AREsp 1761660 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão de não admissão do recurso especial que invocou a Súmula 7/STJ, sendo exigida pela legislação e pela jurisprudência a impugnação específica desses fundamentos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que obstam o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais em caso de não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão de não admissão do recurso especial que invocou a Súmula 7/STJ, sendo exigida pela legislação e pela jurisprudência a impugnação específica desses fundamentos.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios quando tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).