AREsp 1775878 - DECISAO

AREsp 1775878 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, os quais indicavam a incidência das Súmulas 280/STF e 7/STJ; determina-se, ainda, majoração em 10% dos honorários advocatícios quando estes já tenham sido fixados anteriormente na vigência do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 280/stf Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 280/STF e 7/STJ como óbices à admissão do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando já fixados nas instâncias na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, os quais indicavam a incidência das Súmulas 280/STF e 7/STJ; determina-se, ainda, majoração em 10% dos honorários advocatícios quando estes já tenham sido fixados anteriormente na vigência do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).
  • Publique-se.