AREsp 1807528 - DECISAO

AREsp 1807528 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser atacada em sua integralidade, aplicando-se o princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: ANDERSON ALVES COUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas Do STJ E STF, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Excesso De Prazo E Prisão Cautelar
Processo Civil Processo Penal Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas Do STJ E STF Princípio Da Dialeticidade Recursal Excesso De Prazo E Prisão Cautelar

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Parties

ANDERSON ALVES COUTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame fático-probatório) em recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 13/STJ (não cabimento de REsp por ofensa a norma diversa de tratado ou lei federal)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser atacada em sua integralidade, aplicando-se o princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se