AREsp 1761827 - DECISAO

AREsp 1761827 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, e o agravante não demonstrou a inaplicabilidade dos óbices suscitados (ausência de negativa de prestação jurisdicional e incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, o agravo foi não conhecido.

Parties
Agravante: INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL; Agravado: BANCO AGRIMISA S/A - EM LIQUIDAÇÃO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Execução Provisória
Processo Civil Execução Cobrança Admissibilidade De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Súmula 182/stj Execução Provisória

Case Brief

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Parties

INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

BANCO AGRIMISA S/A - EM LIQUIDAÇÃO e OUTROS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1022 do CPC)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, e o agravante não demonstrou a inaplicabilidade dos óbices suscitados (ausência de negativa de prestação jurisdicional e incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, o agravo foi não conhecido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.