REsp 1908609 - DECISAO

REsp 1908609 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, já que foi interposto em 16/06/2020 após a intimação do acórdão em 25/05/2020, extrapolando o prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC; ademais, a falta de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior, e, se houver fixação prévia de honorários, estes serão majorados em 15% em desfavor do recorrente conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: GILMAR NOVELI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Tempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

GILMAR NOVELI e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, já que foi interposto em 16/06/2020 após a intimação do acórdão em 25/05/2020, extrapolando o prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC; ademais, a falta de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior, e, se houver fixação prévia de honorários, estes serão majorados em 15% em desfavor do recorrente conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.