AREsp 1764165 - DECISAO

AREsp 1764165 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão agravada (inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/15; incidência da Súmula 7 do STJ; dissídio jurisprudencial não demonstrado), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Contra Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial Na Origem
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Decisão, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Decisão Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Contra Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial Na Origem

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial
  2. 2 Incidência do óbice da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Inexistência de demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos legais

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão agravada (inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/15; incidência da Súmula 7 do STJ; dissídio jurisprudencial não demonstrado), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
  • Publique-se.