AREsp 1768651 - DECISAO

AREsp 1768651 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 280 do STF e 7 do STJ), em desatendimento ao dever legal de impugnação específica previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 280 Do STF, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 280 Do STF Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos que obstam recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 280 do STF e 7 do STJ como óbices à admissibilidade
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando fixados em instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 280 do STF e 7 do STJ), em desatendimento ao dever legal de impugnação específica previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.