AREsp 1521084 - DECISAO

AREsp 1521084 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática que não conhecera do agravo por suposta intempestividade, reconhecendo a tempestividade do recurso especial em razão da consulta eletrônica realizada em 7/1/2019; contudo, manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica e suficiente de um dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (fundamentação ancorada na Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: Ethony Lui Gonçalves do Carmo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Admissibilidade
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Tempestividade Por Intimação Eletrônica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Obrigatoriedade De Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Tempestividade Por Intimação Eletrônica Súmula 83/stj Súmula 182/stj Obrigatoriedade De Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

Ethony Lui Gonçalves do Carmo

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial em razão de intimação eletrônica (Lei 11.419/2006)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática que não conhecera do agravo por suposta intempestividade, reconhecendo a tempestividade do recurso especial em razão da consulta eletrônica realizada em 7/1/2019; contudo, manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica e suficiente de um dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (fundamentação ancorada na Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Reconsidera-se a decisão agravada
  • Não conhece do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de um dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 83/STJ)