AREsp 1806148 - DECISAO

AREsp 1806148 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a Súmula 83/STJ, e diante da exigência prevista no art. 932 do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ de impugnação específica e integral, não se conhece do agravo em recurso especial.

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Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas E Precedentes, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas E Precedentes Agravo Em Recurso Especial

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932 do CPC
  3. 3 Aplicação do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a Súmula 83/STJ, e diante da exigência prevista no art. 932 do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ de impugnação específica e integral, não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.