AREsp 1792391 - DECISAO

AREsp 1792391 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos contado da intimação do acórdão recorrido (intimação em 29/04/2020; recurso em 09/07/2020), caracterizando manifesta intempestividade; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, aplica-se a impossibilidade de regularização posterior, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: OTONIEL JOSE CORREA VIEIRA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Intempestividade, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Intempestividade Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

OTONIEL JOSE CORREA VIEIRA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos prazos do CPC/1973 e CPC/2015 conforme data de publicação
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos contado da intimação do acórdão recorrido (intimação em 29/04/2020; recurso em 09/07/2020), caracterizando manifesta intempestividade; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, aplica-se a impossibilidade de regularização posterior, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.