AREsp 1801941 - DECISAO

AREsp 1801941 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento por órgão colegiado do tribunal de origem, conforme entendimento consolidado (Súmula 281 do STF) e entendimento do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver...

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Parties
Recorrente: FABIANA DA SILVA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Necessidade De Julgamento Colegiado No Tribunal De Origem, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Necessidade De Julgamento Colegiado No Tribunal De Origem Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

FABIANA DA SILVA FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de interposição de recursos ordinários e julgamento colegiado no tribunal de origem (Súmula 281 do STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento por órgão colegiado do tribunal de origem, conforme entendimento consolidado (Súmula 281 do STF) e entendimento do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.