AREsp 1795632 - DECISAO

AREsp 1795632 - DECISAO

O tribunal não conheceu do agravo e do recurso especial porque ambos foram manifestamente intempestivos (interpostos fora do prazo de 15 dias úteis conforme os dispositivos do CPC aplicáveis), a parte recorrente não comprovou feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC) e, havendo prévia fixação de honorários, determinou-se a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: DISTRIBOI - INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TRANSPORTE DE CARNE BOVINA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade/intenpestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

DISTRIBOI - INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TRANSPORTE DE CARNE BOVINA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade/intenpestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade na interposição do recurso especial e do agravo
  2. 2 Aplicação dos prazos previstos no CPC (prazo de 15 dias úteis)
  3. 3 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O tribunal não conheceu do agravo e do recurso especial porque ambos foram manifestamente intempestivos (interpostos fora do prazo de 15 dias úteis conforme os dispositivos do CPC aplicáveis), a parte recorrente não comprovou feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC) e, havendo prévia fixação de honorários, determinou-se a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo art. e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se