AREsp 1801504 - DECISAO

AREsp 1801504 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal aplicável, sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; o documento juntado não afasta a intempestividade; embargos de declaração não são recurso adequado para interromper o prazo; por consequência, o recurso não merece ser conhecido, sendo determinada, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários em 15% conforme art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: CENTRO EDUCACIONAL MONTES BELOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade Recursal, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Recursal Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

CENTRO EDUCACIONAL MONTES BELOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Prazo recursal aplicável conforme CPC vigente à data
  3. 3 Ineficácia dos embargos de declaração para interromper o prazo recursal

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal aplicável, sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; o documento juntado não afasta a intempestividade; embargos de declaração não são recurso adequado para interromper o prazo; por consequência, o recurso não merece ser conhecido, sendo determinada, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários em 15% conforme art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por insuficiência de tempestividade conforme art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, majorar em 15% o valor já arbitrado em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º se aplicáveis e eventual concessão de gratuidade