AREsp 1784502 - DECISAO

AREsp 1784502 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque nas razões do recurso não houve indicação clara e precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; em razão da sucumbência recursal, majoraram‑se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ROSENILDE FONSECA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação De Decisão (art. 489 Cpc), Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação De Decisão (art. 489 Cpc) Súmula 284/stf Divergência Jurisprudencial

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Parties

ROSENILDE FONSECA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal violado (incidência da Súmula 284/STF)
  2. 2 Alegada violação do art. 489 do CPC por ausência de fundamentação do acórdão regional
  3. 3 Alegada divergência jurisprudencial quanto à compensação prevista em lei de reestruturação de carreira

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque nas razões do recurso não houve indicação clara e precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; em razão da sucumbência recursal, majoraram‑se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.