AREsp 1792302 - DECISAO

AREsp 1792302 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e havia deficiência na fundamentação do recurso por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados (incidência da Súmula 284 do STF).

Parties
Agravante: OSVALDO JEFERSON MARIA; Réu: Marcos Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Fundamentação Do Recurso Extraordinário (súmula 284/stf), Valor Da Confissão Extrajudicial (art. 155 Do Cpp), Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Processo Penal Direito Penal Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7/stj) Fundamentação Do Recurso Extraordinário (súmula 284/stf) Valor Da Confissão Extrajudicial (art. 155 Do Cpp) Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

OSVALDO JEFERSON MARIA

Agravante

Marcos Paulo

Réu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Valor probatório da confissão prestada em delegacia sem ratificação em juízo (art.155 CPP)
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso por ausência de indicação precisa de dispositivos violados (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e havia deficiência na fundamentação do recurso por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados (incidência da Súmula 284 do STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.