AREsp 1791598 - DECISAO

AREsp 1791598 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o recurso especial foi considerado deserto por ausência de comprovação do preparo diante de pedido de gratuidade não comprovado, aplicando-se a Súmula n.º 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.

Parties
Agravante: RICARDO REISCHAK e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Gratuidade De Justiça, Preparo, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Gratuidade De Justiça Preparo Honorários Advocatícios

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Parties

RICARDO REISCHAK e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de preparo
  2. 2 Pedido de gratuidade de justiça com hipossuficiência não comprovada
  3. 3 Aplicação da Súmula n.º 187 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recurso especial foi considerado deserto por ausência de comprovação do preparo diante de pedido de gratuidade não comprovado, aplicando-se a Súmula n.º 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.