AREsp 1798733 - DECISAO

AREsp 1798733 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis; ademais, a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede a regularização posterior; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia...

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Parties
Agravante: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Prazo Recursal Majoração De Honorários

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Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo e intempestividade
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis; ademais, a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede a regularização posterior; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nos autos, com fundamento nos dispositivos mencionados.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º se aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.