AREsp 1798625 - DECISAO

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O recurso especial foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o Tribunal não conheceu do recurso, determinando também a majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente na...

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Parties
Agravante: CANTU COMÉRCIO DE PNEUMATICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Honorários Advocatícios

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Parties

CANTU COMÉRCIO DE PNEUMATICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Requisitos de admissibilidade recursal conforme CPC 1973/2015
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o Tribunal não conheceu do recurso, determinando também a majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.