AREsp 1788141 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e porque houve ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação processual não sanada; por isso, não conheço do recurso, determinando-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
- Parties
- Recorrente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO NORTE DO PARANA - SICOOB NORTE DO PARANA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO NORTE DO PARANA - SICOOB NORTE DO PARANA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 intempestividade do recurso especial
- 2 ausência da cadeia completa de procurações
- 3 irregularidade na representação processual
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e porque houve ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação processual não sanada; por isso, não conheço do recurso, determinando-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Full Case Text
Judgment text and source record
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