AREsp 1790247 - DECISAO

AREsp 1790247 - DECISAO

O recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem sem prévio julgamento pela turma colegiada, situação em que, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ, o recurso especial é inadmissível; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não conhece.

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Parties
Recorrente: BIGRAF-SP GRAFICA EDITORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade (cpc/1973 E Cpc/2015), Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade (cpc/1973 E Cpc/2015) Honorários Advocatícios

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Parties

BIGRAF-SP GRAFICA EDITORA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem antes da interposição do recurso especial (Súmula 281 do STF)
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão (Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03)
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios quando já fixados pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem sem prévio julgamento pela turma colegiada, situação em que, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ, o recurso especial é inadmissível; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não conhece.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.