AREsp 1804366 - DECISAO

AREsp 1804366 - DECISAO

O agravo não merece conhecimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo vedada regularização posterior; por consequência, aplica-se o não conhecimento do recurso e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houve fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: Y J INFOCEL IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE INFORMATICA E CELULAR LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Tempestividade Recursal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Tempestividade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Y J INFOCEL IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE INFORMATICA E CELULAR LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Requisitos de admissibilidade aplicáveis conforme data de publicação do acórdão recorrido
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não merece conhecimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo vedada regularização posterior; por consequência, aplica-se o não conhecimento do recurso e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houve fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.