AREsp 1740145 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 30 dias úteis e porque o recurso especial objeto do agravo foi manejado contra decisão monocrática sem o exaurimento das instâncias ordinárias (necessidade de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem), inviabilizando sua admissão.
- Parties
- Agravante: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Tempestividade, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Preclusão Temporal
Case Brief
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Parties
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Tempestividade do agravo
- 2 Requisitos de admissibilidade do recurso especial
- 3 Necessidade de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem (exaurimento de instâncias ordinárias)
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 30 dias úteis e porque o recurso especial objeto do agravo foi manejado contra decisão monocrática sem o exaurimento das instâncias ordinárias (necessidade de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem), inviabilizando sua admissão.
Court Disposition
não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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