AREsp 1786829 - DECISAO

AREsp 1786829 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis tanto o recurso especial quanto o agravo, e por não ter o recorrente comprovado, no ato da interposição, eventual feriado local capaz de justificar a intempestividade; determinou-se ainda, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração de 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: SIRLANIA MONTEIRO DA SILVA; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Tempestividade, Feriado Local, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Tempestividade Feriado Local Honorários Advocatícios

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Parties

SIRLANIA MONTEIRO DA SILVA

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Tempestividade do agravo
  3. 3 Comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis tanto o recurso especial quanto o agravo, e por não ter o recorrente comprovado, no ato da interposição, eventual feriado local capaz de justificar a intempestividade; determinou-se ainda, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração de 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil