AREsp 1787244 - DECISAO

AREsp 1787244 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, pois a parte recorrente indicou de forma genérica a violação de lei federal e não especificou os dispositivos objeto de dissídio, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: CLOROFILA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Mandado De Segurança, Conflito Entre Lei 13.454/2017 E Resolução RDC 50/2014/anvisa
Processo Civil Direito Administrativo Direito Sanitário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Mandado De Segurança Conflito Entre Lei 13.454/2017 E Resolução RDC 50/2014/anvisa

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Parties

CLOROFILA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Indicação genérica de violação de lei federal e deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 Ausência de precisão quanto aos dispositivos legais supostamente violados (dissídio jurisprudencial não especificado)
  3. 3 Conflito alegado entre Lei 13.454/2017 e Resolução RDC nº 50/2014 da ANVISA

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, pois a parte recorrente indicou de forma genérica a violação de lei federal e não especificou os dispositivos objeto de dissídio, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.