AREsp 1806851 - DECISAO

AREsp 1806851 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática, e a interposição do recurso especial exige prévia decisão do órgão colegiado do Tribunal de origem, conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ; fundamenta-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARCONI LIMA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Recursal, Súmula 281 STF
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Recursal Súmula 281 STF

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Parties

MARCONI LIMA DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Exigência de julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem antes da interposição do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática, e a interposição do recurso especial exige prévia decisão do órgão colegiado do Tribunal de origem, conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ; fundamenta-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • não conheço do recurso.
  • Publique-se.