AREsp 1796970 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a interposição do recurso especial pressupõe prévio julgamento da matéria pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, conforme súmula e entendimento do STF e do STJ; assim, não satisfeitas as exigências de admissibilidade, o recurso não conheceu-se, aplicando-se, ademais, a...

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Parties
Agravante: MEDWAY LOG COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 281 STF, Julgamento Por Órgão Colegiado, Majoração De Honorários, Aplicação Do Cpc/1973 E Cpc/2015
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 281 STF Julgamento Por Órgão Colegiado Majoração De Honorários Aplicação Do Cpc/1973 E Cpc/2015

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Parties

MEDWAY LOG COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Previsão de requisitos de admissibilidade conforme data da publicação da decisão impugnada
  2. 2 Necessidade de prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem para interposição de recurso especial
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios por decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a interposição do recurso especial pressupõe prévio julgamento da matéria pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, conforme súmula e entendimento do STF e do STJ; assim, não satisfeitas as exigências de admissibilidade, o recurso não conheceu-se, aplicando-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.