AREsp 1786371 - DECISAO

AREsp 1786371 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a violação dos dispositivos de lei federal apontados nem comprovou o dissídio jurisprudencial por cotejo analítico, incidindo a Súmula n. 284/STF; decidiu-se, por consequência, não conhecer do recurso especial e majorar honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ROSANE TEIXEIRA DE MORAIS E SILVA; Recorrido: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Reestruturação De Carreira, Conversão Da URV, Prescrição, Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc), Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Constitucional Administrativo Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Reestruturação De Carreira Conversão Da URV Prescrição Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROSANE TEIXEIRA DE MORAIS E SILVA

Recorrente

ESTADO DO MARANHÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 1º e 19, II e II, §§ 1º, 2º, 3º, 8º, 9º e 10, da Lei n. 8.880/1994
  2. 2 Alegada ausência de fundamentação do acórdão (art. 489 do CPC)
  3. 3 Alegada divergência jurisprudencial para fins de admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a violação dos dispositivos de lei federal apontados nem comprovou o dissídio jurisprudencial por cotejo analítico, incidindo a Súmula n. 284/STF; decidiu-se, por consequência, não conhecer do recurso especial e majorar honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.