AREsp 1787779 - DECISAO

AREsp 1787779 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, tornando-se manifestamente intempestivo, e porque a parte não comprovou nos autos a ocorrência de feriado local no ato de interposição, requisito que não pode ser suprido posteriormente; aplicou-se, ademais, a regra sobre qual Código de Processo Civil observar conforme a data de publicação do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Feriado Local
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Feriado Local

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil aplicável conforme data de publicação do acórdão recorrido
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, tornando-se manifestamente intempestivo, e porque a parte não comprovou nos autos a ocorrência de feriado local no ato de interposição, requisito que não pode ser suprido posteriormente; aplicou-se, ademais, a regra sobre qual Código de Processo Civil observar conforme a data de publicação do acórdão recorrido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.