AREsp 1801746 - DECISAO

AREsp 1801746 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo exigida a impugnação integral da decisão de inadmissibilidade em razão de sua natureza unitária, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 14% sobre o valor da causa, observada a gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: ADAIR RODRIGUES NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial; majorados os honorários sucumbenciais para 14% sobre o valor da causa, observada a concessão da gratuidade da justiça.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários De Sucumbência, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Honorários De Sucumbência Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ADAIR RODRIGUES NOGUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo exigida a impugnação integral da decisão de inadmissibilidade em razão de sua natureza unitária, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 14% sobre o valor da causa, observada a gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial; majorados os honorários sucumbenciais para 14% sobre o valor da causa, observada a concessão da gratuidade da justiça.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários de sucumbência para 14% sobre o valor da causa, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a concessão da gratuidade da justiça.