AREsp 1794679 - DECISAO

AREsp 1794679 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, exigência baseada na Súmula 281 do STF e na jurisprudência do STJ; observou-se ainda a aplicação dos Enunciados Administrativos do STJ quanto aos requisitos de admissibilidade conforme a data de publicação da decisão, e determinou-se a majoração de honorários em 15% quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão De Recursos Ordinários (súmula 281 Stf), Aplicação Do Cpc/1973 E Cpc/2015, Majoração De Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de julgamento pela órgão colegiado do tribunal de origem para interposição de recurso especial
  2. 2 Observância dos requisitos de admissibilidade segundo a data de publicação da decisão (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, exigência baseada na Súmula 281 do STF e na jurisprudência do STJ; observou-se ainda a aplicação dos Enunciados Administrativos do STJ quanto aos requisitos de admissibilidade conforme a data de publicação da decisão, e determinou-se a majoração de honorários em 15% quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...