AREsp 1794705 - DECISAO

AREsp 1794705 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis; ademais, o agravo regimental apresentado contra decisão que inadmitiu recurso especial é manifestamente incabível e não interrompe o prazo recursal, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários se já fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CELEIRO CENTRO OESTE SICREDI CELEIRO CENTRO OESTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental/agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CELEIRO CENTRO OESTE SICREDI CELEIRO CENTRO OESTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental/agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo recursal e intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 Efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis; ademais, o agravo regimental apresentado contra decisão que inadmitiu recurso especial é manifestamente incabível e não interrompe o prazo recursal, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários se já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se. Intimem-se.